SANDRA REGINA FERNANDES DA SILVA, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais vem por meio deste apresentar a RETIFICAÇÃO nº 02 ao Edital nº 037/2023.

Considerando a manifestação favorável da Câmara de Vereadores, referente a aprovação do Projeto de Lei nº 021 de 22/09/2023, oriundo do Poder Executivo com o pedido de revogação da Lei Complementar Municipal nº 150 de 06/09/2023 em vigor, que amparou as regras para o Edital nº 37/2023,

RESOLVE:

Fica cancelado o Edital n° 37/2023, destinado a selecionar candidatos para contratação por tempo determinado no cargo de Profissional de Apoio Escolar para atender demanda de alunos público-alvo da Educação Especial.

Esta decisão foi tomada após a revogação da Lei Complementar Municipal nº 150/2023 na data de 09 de outubro de 2023, que fornecia o suporte legal necessário para a realização do Edital nº 37.

Esta retificação passa a vigorar a partir da presente data.

Itapoá, 10 de outubro de 2023.

Sandra Regina Fernandes da Silva
Secretária Municipal de Educação
Decreto nº 5859/2023

RETIFICAÇÃO Nº 002 AO EDITAL Nº 037/2023 - PDF Assinado