DISPÕE SOBRE A FREQUÊNCIA DOS ALUNOS NA ESCOLARIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ.

[...] O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPOÁ/SC, no uso de suas atribuições e competências que lhe confere de acordo com o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº 637 de 04/01/2016 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação em Itapoá e o disposto no inciso III, artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 e o disposto nos artigos 13 e 18 da Lei Municipal nº 1.237/2023 do Sistema Municipal de Ensino, tendo em vista o deliberado pela plenária na Reunião Extraordinária 17 de outubro de 2023,
RESOLVE:

RESOLUÇÃO Nº 005/2023 - DATA: 17/10/2023 *NOVO

Sílvia Pereira dos Santos Frisanco
Presidente do Conselho Municipal de Educação