ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA JACINTO, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais vem por meio deste apresentar a RETIFICAÇÃO nº 01 ao Edital nº 040/2023.

Considerando a manifestação Jurídica nº 008/2024/ABS de 12 de janeiro de 2024, oriundo da Procuradoria Jurídica do Poder Executivo com o pedido de anulação do Edital nº 040/2023 e os atos advindos deste, alegando a inconstitucionalidade, baseado no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal visto que o processo seletivo de alteração de carga horária temporária proposto no Edital nº 040/2023 atingiu um público restrito.

RESOLVE:

Fica anulado o Edital n° 040/2023, e os atos advindos deste, destinado a Alteração Temporária da carga horária semanal de trabalho dos ocupantes do cargo efetivo e/ou concursado de professor da Rede Pública de Ensino, com carga horária de 10, 20 ou 30 horas para o ano letivo de 2024. Esta decisão foi tomada após a manifestação jurídica nº 008/2024 e embasada na Súmula 473 do STF.

Esta retificação de anulação DO Edital nº 040/2023 passa a vigorar a partir da presente data.

Itapoá, 17 de janeiro de 2024.

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA JACINTO
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

RETIFICAÇÃO Nº 001 AO EDITAL Nº 040/2023 (ANULAÇÃO DO EDITAL) - PDF Assinado *NOVO