ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA JACINTO, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais vem por meio deste apresentar a RETIFICAÇÃO Nº 001 ao Edital Nº 044/2024.

Considerando a manifestação proveniente do Decreto Municipal nº 6.276 de 08/02/2024, acompanhado do Anexo Único, no sentido de que a contratação temporária de servidores é vedada durante o período eleitoral, com entendimento da Resolução nº 27.563 do TSE.

RESOLVE:

Fica anulado o Edital n° 044 de 04 de julho de 2024, e os atos advindos deste, destinado ao Processo Seletivo para contratação Temporária de Professor ACT nº 044/2024.

Esta decisão foi tomada baseado na manifestação jurídica nº 489 de 01/07/2024 e embasada na Lei nº 9.504/1997, artigo 73, inciso V.

Esta retificação de anulação do Edital Nº 044/2024 passa a vigorar a partir da presente data.

Itapoá, 15 de agosto de 2024.

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA JACINTO
Secretária Municipal de Educação