ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA JACINTO, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais vem por meio deste apresentar a RETIFICAÇÃO nº 001 ao Edital nº 047/2024.

Considerando a manifestação proveniente do Decreto Municipal nº 6.276 de 08/02/2024, acompanhado do Anexo Único, no sentido de que a contratação temporária de servidores é vedada durante o período eleitoral, com entendimento da Resolução nº 27.563 do TSE.

RESOLVE:

Fica ANULADO o Edital n° 047 de 29 de julho de 2024, e os atos advindos deste, destinado ao PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO CARGO DE PSICÓLOGO(A).

Esta decisão foi tomada baseado na manifestação jurídica nº 489 de 01/07/2024 e embasada na Lei nº 9.504/1997, artigo 73, inciso V.

Esta retificação de anulação do Edital nº 047 de 29/07/2024, referente ao PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO CARGO DE PSICÓLOGO, passa a vigorar a partir da presente data.

Itapoá, 15 de agosto de 2024.

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA JACINTO
Secretária Municipal de Educação