REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO E EMPRÉSTIMO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC, no uso das atribuições legais e considerando:

• a Lei nº 1.081/1950, que disciplina o uso de veículos oficiais;
• o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);
• o Decreto Municipal nº 4.246, de 06 de janeiro de 2020, que regulamenta a utilização de veículos oficiais no âmbito da Administração Pública Municipal;
• a necessidade de disciplinar e atualizar o uso, empréstimo, registro e controle dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação;
• o interesse público e a necessidade de padronização administrativa;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a utilização, solicitação, guarda, controle e empréstimo de veículos oficiais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), observadas as normas internas e o Decreto Municipal nº 4.246/2020.

Art. 2º Os veículos oficiais são classificados, para fins de uso, em:

1. Veículos de Representação e Transporte Especial, destinados a atividades pedagógicas, institucionais e administrativas, conforme demanda da SME;
2. Veículos de Serviço, destinados ao transporte de pessoas, materiais, equipamentos, e demais atividades externas de interesse da Administração.

CAPÍTULO II – DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS

Art. 3º Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao serviço público, sendo vedado o uso:

1. aos sábados, domingos, feriados e fora do horário de expediente, salvo serviços essenciais ou previamente autorizados;
2. em atividades particulares ou estranhas à função pública;
3. para transporte de pessoas não vinculadas ao serviço institucional.

Art. 4º A autorização de saída dos veículos será registrada por meio de Solicitação de Transporte, contendo:

1. identificação do usuário;
2. descrição da natureza do serviço;
3. horário de saída e retorno;
4. itinerário;
5. assinatura/identificação da chefia autorizadora.

Parágrafo único. Somente Diretores, Coordenadores e o(a) Secretário(a) poderão autorizar a saída de veículos oficiais.

Art. 5º Os condutores deverão seguir rigorosamente o itinerário autorizado, sendo vedado qualquer desvio sem prévia autorização.

Art. 6º Os veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, exclusivamente aqueles adquiridos com recursos próprios, poderão ser temporariamente cedidos a outras Secretarias somente quando o interesse da Administração Municipal justificar a necessidade.

Art. 7º Quando houver necessidade de empréstimo de veículo para outra Secretaria, a requisição deverá:

1. ser realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;
2. ser encaminhada exclusivamente por escrito, para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.;
3. conter justificativa detalhada, data, horário, finalidade pública e nome do responsável pelo uso;
4. estar condicionada à confirmação expressa da SME, conforme disponibilidade da frota.

§1º A SME poderá negar o empréstimo quando houver prejuízo às atividades educacionais, ausência de disponibilidade ou desconformidade com o interesse público.

§2º Não serão aceitas requisições verbais, informais ou sem antecedência mínima.

§3º Em caso de urgência comprovada pela Administração Municipal, a SME poderá apreciar pedido realizado em prazo inferior, mediante decisão fundamentada.

CAPÍTULO III – DA CONDUÇÃO, DO CONTROLE E DA RESPONSABILIDADE

Art. 8º Os veículos oficiais somente poderão ser conduzidos por servidores habilitados ou motoristas terceirizados autorizados.

Art. 9º Compete aos condutores:

1. zelar pela segurança do veículo;
2. operar com prudência, seguindo legislação de trânsito;
3. registrar quilometragem, horários e alterações de percurso;
4. comunicar avarias imediatamente ao setor responsável.

Art. 10. A Coordenação de Frotas realizará vistorias periódicas para avaliação das condições gerais dos veículos.

Art. 11. Havendo sinistro, deverá o condutor:

1. comunicar imediatamente o Setor de Frotas;
2. acionar perícia policial, quando cabível;
3. registrar boletim de ocorrência.

Parágrafo único. As responsabilidades administrativas, civis e disciplinares seguem as regras constantes no Decreto Municipal nº 4.246/2020.

Art. 12. Após seu uso, todos os veículos deverão ser recolhidos à garagem da Secretaria Municipal de Educação, salvo impossibilidade devidamente justificada.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A frota atual da Secretaria Municipal de Educação incorpora-se automaticamente a esta Portaria, permanecendo válidas suas classificações e características.

Art. 14. Cabe ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação dirimir dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especialmente a Portaria SME nº 21, de 19 de dezembro de 2023.

ANDRESSA DAMBRÓS
Secretária Municipal de Educação