A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais vem por meio deste apresentar RETIFICAÇÃO nº 001 ao Edital nº 041/2024, sendo:
Considerando a manifestação de candidatos com pedido de revogação do Edital nº 041/2024, referente as regras propostas no Edital de Remoção e Lotação vigente, alegando a falta de amparo legal da Lei Municipal nº 1237 de 08 de março de 2023, haja vista não conter no CAPÍTULO IV “DA FORMAÇÃO CONTINUADA” da referida Lei as regras para lotação no setor da Formação Continuada da Secretaria de Educação, e também não contendo nesta mesma Lei o Programa de Formação Continuada, ofertado pela Secretaria de Educação para Formadores, inviabilizando a continuidade do Edital nº 041/2024.
RESOLVE:
Fica suspenso temporariamente o Edital n° 041/2024, destinado a estabelecer as normas e procedimentos que nortearão o Processo de Remoção e Lotação dos Profissionais efetivos no cargo de Professor(a) do Magistério Público Municipal para lotação no Setor de Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação, para fins de adequação da Legislação Municipal nº 1237/2023, alterando a ementa do artigo 86, alterando os parágrafos do artigo 87 e também alterando os incisos 1º e 2º do artigo 88 da referida Lei Municipal nº 1237 de 08/03/2023.
Esta decisão foi tomada após a análise e discussão da Comissão Permanente e em consulta com o jurídico da Administração Pública, que forneceu o suporte legal necessário para a suspensão temporária do Edital Nº 041/2024.

Esta retificação passa a vigorar a partir da presente data.

Itapoá, 24 de junho de 2024.

ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA JACINTO
Secretária Municipal de Educação

Comissão de Análise do Edital nº 041/2024