ANDRESSA DAMBRÓS, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização e revisão do Plano de Carreira do Magistério Municipal, assegurando sua compatibilidade com as diretrizes nacionais da política educacional, especialmente o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), que trata da valorização dos profissionais da educação;

CONSIDERANDO o crescimento acelerado do Município de Itapoá/SC, que impacta diretamente na estrutura educacional, nas demandas de pessoal e na necessidade de reorganização dos critérios de provimento, progressão e remuneração dos profissionais do magistério;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir que o Plano de Carreira reflita a realidade atual da rede municipal, contemplando avanços pedagógicos, demandas estruturais e a ampliação de programas como jornada ampliada, integralidade e fortalecimento das ações educacionais;

CONSIDERANDO que a valorização profissional é princípio constitucional (art. 206, VIII, da Constituição Federal) e diretriz essencial para assegurar a oferta de educação de qualidade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 75/2001, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério de Itapoá, demanda revisão para atualização de critérios, adequação ao cenário educacional contemporâneo e correção de distorções que se consolidaram ao longo do tempo;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a gestão eficiente e transparente dos recursos humanos, assegurando equilíbrio entre sustentabilidade financeira e valorização da carreira docente;

CONSIDERANDO que a participação coletiva e técnica na reformulação do Plano de Carreira assegura maior legitimidade social, consonância com a realidade escolar e fortalecimento da gestão democrática;

CONSIDERANDO o interesse público na construção de políticas permanentes de valorização profissional e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação municipal;

CONSIDERANDO que a Administração Municipal já conduziu revisão de outros planos de carreira recentemente, devendo harmonizar parâmetros, evitar assimetrias injustificadas e garantir isonomia dentro dos limites constitucionais e legais;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo, nos termos da legislação municipal, instituir comissões para estudos, revisões e elaboração de propostas normativas que envolvam estrutura e funcionamento da Administração;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo mencionados para compor a Comissão Técnica para revisão e atualização do Plano de Carreira do Magistério Municipal de Itapoá:

MEMBROS

1. Andressa Dambrós - Secretaria Municipal de Educação;
2. Sandra Devegili - Secretaria Municipal de Educação;
3. Luciana Coan - Secretaria Municipal de Educação;
4. Silvana de Souza Speck - Secretaria Municipal de Educação;
5. Fabiani Roberta Pereira - Secretaria Municipal de Educação;
6. Lucilene Aparecida Brodowski - Secretaria Municipal de Educação;
7. Cristiane de Jesus Pereira - Secretaria Municipal de Educação;
8. Lucélia Ranata Borges dos Santos - Professora de Educação Infantil;
9. Sarita Silva de Souza Nascimento - Professora de Educação Infantil;
10. Renata Patrícia dos Santos - Professora de Anos Inicias;
11. Claudio Sérgio Costa da Silva - Professor de Educação Física;
12. Janine Cristina Rodrigues - Professora de Matemática;
13. Adilson Rodrigues de Marafigo - Professor do AEE;
14. Vanessa Dibax - Orientadora Escolar;
15. Rosana Maria de Lima Brauer - Orientadora Escolar;
16. Juliano Santana Ribeiro - SINSIG.

Art. 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sempre que necessário ao aprofundamento técnico dos temas, representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, Procuradoria Jurídica, Chefia de Gabinete ou outros profissionais cuja contribuição se mostre relevante para os trabalhos.

Art. 3º Compete à Comissão Técnica:

1. realizar estudos, levantamentos e análises diagnósticas relacionadas ao Plano de Carreira vigente;
2. propor, fundamentadamente, atualizações, ajustes, melhorias e novas redações normativas;
3. assegurar que todas as propostas estejam alinhadas às diretrizes pedagógicas, administrativas, legais e fiscais do Município;
4. promover a transparência dos trabalhos, repassando informações aos demais servidores do magistério por meio de comunicados, assembleias, reuniões ou outros meios adequados.

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação de Itapoá será formalmente consultado após a conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica, cabendo-lhe a emissão de parecer final sobre a proposta de revisão e atualização do Plano de Carreira do Magistério Municipal, para fins de apreciação e deliberação pelo Poder Executivo.

Art. 5º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 24 de novembro de 2025

ANDRESSA DAMBRÓS
Secretária Municipal de Educação